Questões de Concurso

TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC86061

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Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

(a)

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.

(b)

Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.

(c)

Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.

(d)

O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.