Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Administração Pública

FC86117

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Questão Anulada

Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:

(a)

representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

(b)

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(c)

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

(d)

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

(e)

apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.