Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC8613

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A entidade sindical pode impetrar Mandado de Segurança coletivo para defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados.

(b)

É incabível Mandado de Segurança contra ato de gestão praticado pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

Não é possível o pagamento de vencimentos e demais vantagens concedidos ao servidor público vencidos anteriormente à data do ajuizamento do Mandado de Segurança.

(d)

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, somente se envolver condenação pecuniária.

(e)

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento, a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.