Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC86134

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Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

(b)

A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

(c)

É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

(d)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

(e)

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.