Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC8618

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Relativamente ao rito sumaríssimo é correto dizer:

(a)

É incabível para ações contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

Todos os pedidos devem ser certos e determinados, além de indicar o valor da pretensão respectiva, ainda que de natureza meramente declaratória.

(c)

É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

(d)

Somente admite recurso de revista se a decisão do Tribunal Regional violar a Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial da SBDI-l do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

(e)

Nestes casos o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.