Questões de Concurso

Numa hipótese em que a sentença transitou em julgado em setembro de 2.000, condenando a Fazenda Pública no pagamento de diferenças salariais entre 1.993 até 1.997, tendo fixado no seu dispositivo que incidirão "juros de mora na forma da lei" é correto dizer que:

(a)

Os juros devem ser calculados com base na lei vigente à época da propositura da ação, em face ao Princípio da Irretroatividade das normas.

(b)

Os juros devem ser calculados com base na lei vigente à época em que foi prolatada a sentença, eis que a Constituição Federal protege a coisa julgada.

(c)

Os juros devem ser calculados com base na lei vigente à época da infração do direito do trabalhador, em face à proteção ao ato jurídico perfeito.

(d)

Sendo ilíquida a sentença, os juros são calculados com base na lei vigente à época da liquidação da sentença.

(e)

Os juros devem ser aqueles previstos na legislação vigente a cada mês do cálculo, sendo que a partir de setembro de 2.001 serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por haver norma expressa a respeito, consoante questão pacificada pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e tal adequação pode ser feita, inclusive, no momento de expedição do precatório.