Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC86478

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O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

(a)

o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.

(b)

o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.

(c)

o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar

(d)

o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.

(e)

o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.