seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.

como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.

seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.

compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.

pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.