Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

(a)

a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(b)

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.

(c)

a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

(e)

a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.