Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Penal

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No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

(a)

é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

(b)

é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

(c)

em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

(d)

é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.

(e)

o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.