Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

(a)

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

(b)

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.

(c)

A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.

(d)

O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

(e)

O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.