Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC86864

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Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

(c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

(e)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.