Questões de Concurso

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

(a)

quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

(b)

quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(c)

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(d)

quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

(e)

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.