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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir.
a substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos.
que o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a quantia paga.
imediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso.
a restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício ao fornecedor.
a restituição imediata da quantia paga, desde que decorridos 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado.
