Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC87035

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É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

(a)

que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

(b)

que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

(c)

que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.

(d)

que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

(e)

que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.