Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

(a)

tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

(b)

prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

(c)

impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

(d)

é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

(e)

é irrecorrível quando homologada por sentença.