Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC87278

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Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1° Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

(a)

das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;

(b)

das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;

(c)

das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;

(d)

dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;

(e)

das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.