Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC87346

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Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

(a)

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

(b)

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios evencimentos com proventos de inatividade.

(c)

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(d)

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública

(e)

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.