Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Penal

FC87631

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Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

(a)

a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

(b)

há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.

(c)

não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.

(d)

a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.

(e)

a conduta é crime previsto na legislação extravagante.