Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Previdenciário

FC87743

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A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

(a)

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

(b)

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

(c)

A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.

(d)

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

(e)

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.