Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC88015

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Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

(a)

a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

(b)

a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;

(c)

o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

(d)

o volume de serviço forense comprovado pelo juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

(e)

a existência de prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, e residências oficiais para juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.