Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

Disciplina: Direito Penal

FC88134

notificar erro

Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar que

(a)

pode ser praticado, isoladamente, por funcionário público ou por particular.

(b)

somente se caracteriza se o interesse defendido perante a Administração Pública for ilegítimo.

(c)

é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.

(d)

apenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem praticálo.

(e)

responde por ele o funcionário público que inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem.