Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Nos estritos termos do art.395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

(a)

o agente for inimputável.

(b)

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

(c)

existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.

(d)

ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.

(e)

existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.