Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art.61 da Lei n.º 9.099/95,

(a)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(b)

aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.

(c)

aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

(d)

aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

(e)

as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.