Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A Constituição Federal Brasileira

(a)

veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

(b)

impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(c)

não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

(d)

não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(e)

veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.