Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

FC88365

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Considerando os princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

As empresas públicas poderão ter privilégios fiscais em relação às empresas do setor privado.

(b)

O aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão para aproveitamento.

(c)

Na condição de agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento de forma determinante para o setor privado.

(d)

Integram a propriedade do solo, para efeito de aproveitamento, os recursos minerais.

(e)

O particular que recebe autorização para pesquisa de recursos minerais poderá cedê-la, total ou parcialmente, desde que pelo mesmo prazo que a recebeu.