Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

FC88368

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Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

São efetivos, após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(b)

O servidor demitido que tiver a decisão de sua demissão invalidada judicialmente será reconduzido ao cargo que ocupava.

(c)

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar pelo regime de previdência dos servidores públicos.

(d)

Aos municípios há vedação constitucional de estabelecerem regime de previdência complementar para seus servidores.

(e)

É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.