Concurso:
ANAC
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
Considerando o Anexo I do Decreto n.5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de atuação da ANAC, exceto: