Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Analista Administrativo - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Administrativo - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

FC88459

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Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

(a)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(b)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(c)

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(d)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

(e)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.