Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

FC88580

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Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

(a)

qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;

(b)

a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

(c)

a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;

(d)

a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;

(e)

o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.