Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Analista Administrativo - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Administrativo - Área 1

Disciplina: Contabilidade Pública

FC88659

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Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n.101/2000, podemos afirmar que:

(a)

sua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal.

(b)

o RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico.

(c)

sua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.

(d)

a não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais.

(e)

Câmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.