Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

FC88761

notificar erro

Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

(a)

matéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.

(b)

possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

(c)

encaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.

(d)

pode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.

(e)

para que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores.