Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

FC88790

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Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

(a)

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

(b)

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

(c)

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

(d)

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

(e)

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.