Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

FC88793

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Assinale a opção correta.

(a)

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

(b)

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

(c)

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

(d)

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

(e)

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.