Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC88797

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Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

(a)

de lei complementar.

(b)

de lei ordinária.

(c)

de emenda constitucional.

(d)

formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.

(e)

Depende do quórum de aprovação.

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