Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC88798

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Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

(a)

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

(b)

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

(c)

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

(d)

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

(e)

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.