Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

(b)

A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

(c)

Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

(d)

Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

(e)

É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.