Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Agente de Fiscalização Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Fiscalização Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC90421

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Assinale a alternativa correta.

(a)

É obrigatório o patrocínio das partes pelo advogado, em qualquer juízo ou tribunal, exceto no juizado de pequenas causas e no juizado de menores.

(b)

Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e o Ministério Público do Estado zelarão para que os direitos e privilégios dos servidores públicos sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.

(c)

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por objetivo investigar e punir as violações de direitos humanos no território do Estado, julgando as denúncias enviadas pelo Ministério Público, bem como o de propor ao Poder Judiciário soluções gerais a esses problemas.

(d)

O Tribunal de Alçada Jurisdicional Estadual exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.

(e)

O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.