Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Contabilidade Pública

FC90579

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Os valores pagos a título de Juros Remuneratórios do Capital Próprio para os acionistas visam remunerar o capital dos acionistas pelas taxas de mercado, até a taxa máxima dos títulos de longo prazo (TJLP). Esses valores são tributados em 15% como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Assim sendo, os acionistas Pessoas Jurídicas (PJs) podem

(a)

requerer a devolução do IRRF no caso de serem PJs optantes pelo Lucro Presumido.

(b)

integrar a base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

(c)

declarar o IRRF para terem esses valores compensados, no caso de entidades imunes e isentas.

(d)

considerar os valores recebidos e tributados na fonte como não sujeitos à incidência da CSL.

(e)

compensar o IRRF na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).