Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Penal

FC90639

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Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art.350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

(a)

prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.

(b)

impõe penas de reclusão, além da multa.

(c)

admite a modalidade culposa e o perdão judicial.

(d)

prevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(e)

admite a modalidade culposa.