Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC90659

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Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

(a)

impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

(b)

veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

(c)

condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(d)

restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

(e)

permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.