Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC90661

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Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

(a)

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(b)

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

(c)

sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(d)

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

(e)

sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.