Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Penal

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Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

(b)

Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

(c)

Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

(d)

Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

(e)

Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.