Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Penal

FC90785

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Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

(a)

Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.

(b)

Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

(c)

Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.

(d)

As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.

(e)

Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.