Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Cível
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Cível

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC90811

notificar erro

Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.

(a)

No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito.

(b)

Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.

(c)

O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

(d)

A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.

(e)

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.