fiscalizar a política do desarmamento e de combate à violência doméstica infringida a jovens.

apurar a efetivação da Lei de Diretrizes e Bases.

organizar o Cadastro Nacional de escolas do ensino Infantil.

padronizar material didático-escolar distribuídos para o ensino fundamental e médio.

padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade que vão desde a apuração do ato infracional até as medidas socioeducativas.