Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.
