Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
