Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades
