Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Processual Penal

FC93634

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No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

(a)

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

(b)

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

(c)

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

(d)

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

(e)

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.